Lei Estadual Nº 18.139/2023
Dispõe sobre a a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

Instrução Normativa SEDUH Nº 01/2026
Estabelece normas para o atendimento e o monitoramento das demandas, recomendações e determinações dos órgãos de controle, no âmbito da SEDUH, com aplicação à CEHAB e à PERPART, observadas as respectivas normas internas.