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LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual Nº 18.139/2023
Dispõe sobre a a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo
PORTARIAS
2026
PORTARIA SEDUH Nº 01 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
PORTARIA SEDUH Nº 03, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
2025
PORTARIA SEDUH Nº 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 002 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 003 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 004 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 005 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 006 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 007 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 009 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 010 DE 21 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 011 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 012 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 013 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 014 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 015 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 016 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 017 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 018 DE 12 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 019 DE 19 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 020 DE 22 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 020 DE 22 DE MAIO DE 2025.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SEDUH Nº 020 DE 22 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 22 DE 30 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 23 DE 30 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 24 DE 30 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 025/2025 CANCELADA (NÃO FOI PUBLICADA NO DOE).
PORTARIA SEDUH Nº 26 DE 01 DE JULHO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 27 DE 18 DE JULHO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 28 DE 30 DE JULHO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 29 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 30 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 31 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 32 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 33 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 34 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 35 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 36 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 37 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 38 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 39 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 40 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 41 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 42 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 43 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PORTARIA SEDUH Nº 44 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
2024
PORTARIA SEDUH Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 001 de 05 de janeiro de 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 002 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH nº 003 de 10 de Janeiro de 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 004 de 29 de Janeiro de 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 005 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 005 DE 14 de FEVEREIRO 2024.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 005, de 14 de fevereiro de 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 007 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº
008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 009 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 010 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 011 DE 12 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA SEDUH Nº 012 DE 22 DE MARÇO 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 013 DE 1º DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 014 DE 10 DE ABRIL DE 2024
.
PORTARIA SEDUH Nº 015 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA SEDUH Nº 018 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SEDUH N
º
01
9
DE
24
DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 0
20
DE 2
5
DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
1
DE
30
DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
2
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
3
DE
02
DE
MAIO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
4
DE
10
DE MAIO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
5
DE
20
DE
MAIO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
6
DE
07
DE
JUNHO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
7
DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
8
DE
25
DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 02
9
DE
25
DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 0
30
DE
25
DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 0
31
DE
25
DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 0
32
DE 0
4
DE JU
l
HO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 03
3
DE 19 DE JU
L
HO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 03
4
DE 31 DE JU
L
HO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 03
5
DE 12 DE
AGOSTO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 03
6
DE
24
DE
SETEMBRO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 03
7
DE 08 DE
OUTUBRO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 03
8
DE 25 DE
OUTUBRO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 03
9
DE 12 DE
OUTUBRO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 0
40
DE 19 DE
NOVEMBRO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 0
41
DE 27 DE
NOVEMBRO
DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 04
2
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 04
3
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 044 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 045
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 046 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
PORTARIA SEDUH Nº 047 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
2023
PORTARIA SEDUH Nº 001 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 002 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 003 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 004 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 005 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 006 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 008 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 009 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 010 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 011 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 012 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 013 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 014 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 015 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 016 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 016, de 16 de março de 2023.
PORTARIA Nº 017 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA No 017, de 22 de março de 2023.
PORTARIA Nº 018, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
PORTARIA Nº 019, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
PORTARIA Nº 020, DE 15 DE MAIO DE 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 020, de 15 de maio de 2023.
PORTARIA Nº 021, DE 15 DE MAIO DE 2023.
PORTARIA Nº 022, DE 15 DE MAIO DE 2023.
PORTARIA Nº 023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PORTARIA Nº 024, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 024, de 14 de junho de 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 025, de 14 de junho de 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 026 DE 03 de JULHO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 027 DE 07 de JULHO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 028 DE 06 de JULHO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 029 DE 10 de JULHO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 030 DE 10 de JULHO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 031 DE 14 de JULHO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 032 DE 21 de JULHO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 033 DE 24 de JULHO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 034 DE 04 de JULHO 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA No 034, de 14 de julho de 2023.
Portaria SEDUH N° 035 de 14 de agosto de 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 036 DE 15 DE AGOSTO 2022.
PORTARIA SEDUH Nº 037 DE 18 DE AGOSTO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 038 DE 18 DE AGOSTO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 039 DE 18 DE AGOSTO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 040 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 040, de 29 de agosto de 2023
PORTARIA SEDUH Nº 041 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 042 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 043 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 044 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 045 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 046 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 047 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 048 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 049 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 050 DE 05 DE OUTUBRO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 051 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 052 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 052, de 09 de outubro de 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 05
4 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 055 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
.
PORTARIA SEDUH Nº 056 DE 30 de Outubro de 2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 056, de 30 de outubro de 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 057, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 058 DE 28 DE NOVEMBRO 2023.
PORTARIA SEDUH Nº 059 DE 28 DE NOVEMBRO 2023
.
PORTARIA SEDUH Nº 060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
