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Regulamentado pelo Decreto 54.501, de 22 de março de 2023, o Morar Bem é o programa habitacional do Estado de Pernambuco cujo objetivo é atender as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Essa abordagem se dá através de várias iniciativas como a regularização da posse, da produção ou aquisição subsidiada ou financiada de imóveis e da requalificação de moradias.
O Morar Bem contempla famílias com renda de até dois salários mínimos e tem como grupo prioritário as mulheres chefes de domicílio, PCDs, idosos e famílias com dependentes na primeira infância.
O programa foi estruturado para atacar os principais componentes do déficit habitacional em Pernambuco, estimado em mais de 380 mil moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP).
Entre os principais componentes da falta de moradia estão as habitações precárias, a coabitação de mais de uma família num mesmo domicílio, o ônus excessivo com aluguel, com pessoas comprometendo mais de 30% de sua renda com locação e a irregularidade fundiária, caracterizada por famílias que moram em imóveis e terrenos que não são de sua propriedade.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua de 2022 (PnadC), do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), a maioria dos pernambucanos em situação de déficit habitacional comprometem mais de 30% de sua renda com aluguel, sendo este o principal componente do problema no Estado.
Para enfrentar esse problema em Pernambuco, o governo do Estado promoveu um arranjo institucional que coloca a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) como órgão central de suas políticas de habitação.
A pasta desenvolve políticas setoriais de habitação, regula, normatiza e gere a aplicação dos recursos que são executados pela Secretaria Executiva de Habitação, pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e pelas empresas vinculadas: Companhia de Habitação e Obras (Cehab) e Pernambuco Investimentos e Participações S.A (Perpart).
Desta forma, a Seduh e as suas entidades coligadas trabalham em cinco eixos temáticos para o enfrentamento do déficit habitacional segundo as políticas setoriais de habitação definidas pelo Decreto 54.501/23 que criou o Morar Bem Pernambuco.
– Novas Unidades Habitacionais (com recursos do Entrada Garantida)
– Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e Fundo de Desenvolvimento Social – FDS).
– Melhoria Habitacional (Reforma no Lar)
– Alienação de Imóveis (Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – Fehis)
O governo de Pernambuco lançou em 2023 a modalidade Entrada Garantida do Programa Morar Bem PE, primeira política habitacional de interesse social do Estado. Nesta etapa, o Estado passou a oferecer subsídios de até R$ 20 mil para famílias com renda familiar de até dois salários mínimos terem condições de comprar seu primeiro imóvel. O valor elimina a necessidade de entrada no financiamento habitacional.
Acesse o site do programa para se inscrever.
Pernambuco foi o primeiro Estado do Norte e Nordeste a subsidiar a compra da casa própria para as famílias que não possuem um imóvel.
Com o Morar Bem, Pernambuco passou a ter uma política para habitação, com recursos garantidos no orçamento público. O Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2023 prevê investimentos de cerca de R$ 1 bilhão até 2027 na área. Essa verba cria um estímulo para a construção de 40 mil novas unidades habitacionais.
A Entrada Garantida é voltada para famílias de baixa renda que não têm capacidade de poupança para pagar a entrada num financiamento habitacional. Segundo dados da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), o pernambucano que tem uma renda de dois salários precisaria de uma poupança de R$ 20 mil para dar de sinal num financiamento do programa Minha Casa Minha Vida. Esse valor já considera o subsídio dado pelo governo federal no programa que financia até 80% do valor do imóvel.
É na faixa de renda de dois salários que se encontra a maior parte das pessoas que não têm acesso à casa própria. São famílias que chegam a gastar metade de suas rendas para pagar aluguel. Pernambuco tem um déficit de mais de 326 mil moradias, de acordo com os dados da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Para ter acesso à Entrada Garantida, a família interessada precisa escolher o imóvel disponível no site da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). No site da Cehab o interessado terá as opções de imóveis disponibilizados pelas construtoras separadas por município.
O processo de compra tem início com o cadastro e a aprovação do perfil. A pessoa terá de comprovar que mora em Pernambuco, que a renda se encaixa nos parâmetros do programa e que não possui imóvel em seu nome.
Com o Comprovante de Cadastro de Inscrição (CCI) em mãos, o adquirente vai à construtora para dar início ao relacionamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), parceira do projeto. O banco faz a análise de crédito da pessoa e a posterior aprovação do financiamento.
Para as construtoras:
Além de atacar o déficit habitacional, a Entrada Garantida estimula a economia e a geração de empregos ao impelir o setor de construção civil a lançar novos habitacionais que se encaixem no perfil do Morar Bem PE e do MCMV: imóveis com valor de mercado de até R$ 190 mil.
No caso dos construtores, para poder oferecer seus imóveis através do Morar Bem PE, eles precisam cadastrar seus produtos no site da Cehab. Estes ficarão disponíveis no cardápio de opções para que seus futuros clientes possam escolhê-los ao acessar a lista.
O programa habitacional do Estado não trabalha apenas com grandes empreendimentos. Para o pequeno construtor, a Entrada Garantida viabiliza a divulgação de seu empreendimento na maior vitrine de imóveis do Estado.
Isso é possível porque o agente financeiro parceiro do Morar Bem, a Caixa Econômica, possui uma modalidade de alocação de recursos para empreendedores, pessoa física ou jurídica, que produzem casas com recursos próprios ou de terceiros.
Procure uma agência da Caixa em seu município e peça para incluir o seu empreendimento imobiliário na vitrine de imóveis do Morar Bem. Para saber mais, acesse o site www.morarbempe.com.br.
Na parceria com o governo federal, o programa Morar Bem efetivou a doação de 21 terrenos em áreas pertencentes ao Estado com grande infraestrutura urbana e de serviços, sob a coordenação da Cehab para as modalidades Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) do Minha Casa Minha Vida.
No programa Minha Casa Minha Vida FAR já foram aprovadas 10.276 unidades habitacionais (UHs) pelo governo federal em PE, com 2.564 unidades a serem construídas por empresas selecionadas pelo Estado. No FDS são 12 terrenos doados pelo Estado com potencial para abrigar 3.056 habitações.
Neste trabalho conjunto com o governo federal, o Morar Bem PE também vai pagar as prestações do financiamento habitacional para as famílias beneficiadas pelo programa nos chamamentos de 2024.
A parcela zero será dada às pessoas que não recebem benefício do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas já são contempladas com o subsídio total na compra da casa própria, concedido pelo governo federal.
Com essa medida, Pernambuco amplia o alcance das políticas de habitação, beneficiando aproximadamente 13 mil pessoas contempladas no MCMV FAR e MCMV FDS.
No início de 2024, o governo de Pernambuco lançou uma nova fase do Programa Morar Bem PE, dando apoio financeiro na reforma de casas construídas em comunidades carentes. Além da ajuda com a despesa, o governo entra com assistência técnica de arquitetura e engenharia. O modelo segue as melhores experiências em execução no Brasil. A primeira comunidade beneficiada foi a de Cabo Gato, no bairro de Peixinhos, em Olinda.
O decreto que criou o Morar Bem Pernambuco, de março de 2023, previa a ação do Estado para melhoria habitacional em áreas urbanas. Desde novembro deste mesmo ano, a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado (Seduh) visitou algumas capitais brasileiras que já desenvolviam o projeto, para adaptá-lo à realidade pernambucana.
Batizada de Reforma no Lar, a modalidade tem o objetivo de melhorar a estética e funcionalidade das casas, com apoio financeiro em trabalhos de reboco de parede, pintura e instalação de portas, kits sanitários, além de benfeitorias de infraestrutura elétrica e hidráulica.
A Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), vinculada à Seduh, é a responsável por coordenar e executar as reformas. A assistência técnica e financeira resulta em melhoria das condições sanitárias e de salubridade das edificações, construídas, em sua maioria, em condições precárias.
A ideia do governo é cadastrar famílias em condições de vulnerabilidade, com base nos números do IBGE. A prioridade são os domicílios de alvenaria sem revestimento e que abriguem pessoas que estão abaixo da linha de pobreza, além de famílias chefiadas por mulheres, foco prioritário do programa Morar Bem PE.
A retomada de obras habitacionais com entrega atrasada é um dos pilares do programa Morar Bem PE, primeira política de habitação de interesse social de Pernambuco. Atualmente, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), mobiliza esforços para repassar 4.505 unidades, algumas delas já entregues em 2023.
Deste total de obras atrasadas, paralisadas ou invadidas, 1.150 unidades habitacionais estão em andamento. São os imóveis dos residenciais Jurema (248) em Bezerros e Vanete Almeida (902) em Serra Talhada. Esse número, somado às 1.714 unidades que estão em tratativas avançadas com a Caixa e com o Ministério das Cidades, representa um universo de entrega efetiva de 2.864 habitações para os próximos meses.
As retomadas envolvem articulação da Seduh com a Casa Civil, Ministério das Cidades, bancos e entidades ligadas aos projetos.
Há também um outro grupo de empreendimentos, somando 905 moradias, que está no radar do Estado mas que envolve um maior esforço no processo de negociação por terem sido invadidos. São eles os residenciais Cuca Legal 2 (240 unidades), em Olinda; o Ivanildo Silva (100 unidades) e o Belmira Arcoverde (100), em Ribeirão; e o Pedro Lemos (465), em Bezerros.
Em 2023, 736 imóveis já foram entregues aos seus donos depois da intervenção do Estado através do Morar Bem PE, nos residenciais Jordão (272) em Jaboatão, Severino Quirino (192) em Caruaru e Mulheres de Tejucupapo (272), no Recife.
Entre os empreendimentos que estão em processo de resgate (2.864), estão as 53 casas do Residencial Vitória do Forte, em Itamaracá, e do conjunto Fazenda Santa Clara II Etapa 1 (395 unidades) e Etapa 2 (458) em Barreiros, totalizando 906 imóveis.
Há também as obras de 508 unidades habitacionais que estão em processo de retomada através da portaria MCID 727 do Minha Casa Minha Vida FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). São 208 unidades do Residencial Loteamento Riacho do Mel em Gravatá e as 300 casas do Residencial Alfredo Cintra, em São Bento do Una.
Neste grupo, ainda há 300 unidades que estão em negociação com a Caixa. São 200 imóveis cujas tratativas demandam mais trabalho em Bom Conselho (Residencial Viver) e outros 100 do conjunto Lagoa do Ouro 2, em Lagoa do Ouro.
Com exceção de Mulheres de Tejucupapo e Residencial Jordão, que foram bancados por recursos do Orçamento Geral da União (OGU), todos os outros são construídos com verbas do programa Minha Casa Minha Vida na modalidade FAR (Fundo de Arrendamento Residencial ) e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social). As duas modalidades são voltadas para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Apesar dos recursos serem federais, a retomada dos habitacionais só é possível com os aportes do governo do Estado nas chamadas obras não-incidentes, ou seja, a infraestrutura do local de pavimentação de acesso, água, esgoto e energia.
Este trabalho de Pernambuco vem sendo bancado pelo Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis), administrado pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) a partir dos aportes realizados pela Pernambuco Participações S.A. A Perpart é a empresa gestora dos ativos do Estado e, através de alienação de imóveis subutilizados do governo, já captou R$ 7,7 milhões para o Fehis desde o ano passado.
A regularização fundiária é um dos pilares do Morar Bem Pernambuco, o maior programa de habitação de interesse social da história do Estado, que tem a meta de proporcionar moradia digna e segurança jurídica aos cidadãos. A Pernambuco Participações (Perpart) é a empresa responsável por esse trabalho. Assim como a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), a Perpart está sob a coordenação da Seduh.
A meta do governo colocada à Perpart é chegar a 50 mil regularizações fundiárias até o final de 2026. A regularização fundiária traz segurança jurídica e sucessória para as pessoas que moram em imóveis precários há anos e beneficia um grupo social diferente daquelas pessoas que estão em busca de seu primeiro imóvel. As pessoas favorecidas pela escrituração do imóvel onde habita há décadas são de faixa etária mais alta. Com o título de propriedade em mãos essas pessoas resolvem o problema da insegurança jurídica e resolvem a questão sucessória de suas famílias.
Este trabalho é confiado à Perpart porque a empresa detém boa parte dos imóveis do governo do Estado, incluindo milhares de imóveis absorvidos da antiga Cohab. No total, são mais de 90 mil imóveis pendentes de regularização fundiária em Pernambuco. Este é um trabalho que vem sendo acelerado pela empresa, inclusive com parceria com o Poder Judiciário.
Para contratar mais imóveis em Pernambuco, o estado está empenhado em agilizar os processos de propriedades do Estado para contrapartidas em planos de habitação, com colaboração com instituições como cartórios e Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), convênios com programa Moradia Legal do TJ, parcerias com entidades como Crea, CAU, Anoreg, UPE e outros.
A Superintendência de Regularização Fundiária da Perpart está disponível para fornecer mais informações sobre o processo através dos telefones (81) 3184-5110, (81) 3184-5103 e (81) 3184-5023.
Além de atacar o déficit habitacional, a Entrada Garantida estimula a economia e a geração de empregos ao impelir o setor de construção civil a lançar novos habitacionais que se encaixem no perfil do Morar Bem PE e do MCMV: imóveis com valor de mercado de até R$ 190 mil.
No caso dos construtores, para poder oferecer seus imóveis através do Morar Bem PE, eles precisam cadastrar seus produtos no site da Cehab. Estes ficarão disponíveis no cardápio de opções para que seus futuros clientes possam escolhê-los ao acessar a lista.
A Perpart também é a empresa responsável pela alienação de imóveis do Estado. A atuação da companhia é estratégica para a implementação e continuidade do Programa Morar Bem PE.
A empresa desenvolve desde 2023 o processo de alienação de imóveis do Estado que têm grande valor comercial, mas hoje não cumprem sua função social. Periodicamente a empresa lança leilões oferecendo terrenos e imóveis no mercado.
Os recursos obtidos com a venda são revertidos para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), uma das fontes de financiamento do Programa Morar Bem, que tem a meta de beneficiar 50 mil famílias pernambucanas com moradia digna até 2026.
